DECRETO Nº 51.946, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 - Regulamenta a evolução funcional dos integrantes da carreira de Agente Escolar

DECRETO Nº 51.946, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

Regulamenta a evolução funcional dos integrantes da carreira de Agente Escolar, nos termos previstos no artigo 7º da Lei nº 15.215, de 25 de junho de 2010, e substitui a Tabela “B” do Anexo Único do Decreto nº 50.648, de 1º de junho de 2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A primeira evolução funcional dos integrantes da carreira de Agente Escolar que se encontravam enquadrados na Categoria 4, Ref. QPE-4, na data da publicação da Lei nº 15.215, de 25 de junho de 2010, conforme previsto em seu artigo 7º, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º. A evolução funcional a que se refere o artigo 1º deste decreto será realizada considerando-se exclusivamente os critérios contidos na tabela constante do Anexo Único deste decreto, na parte relativa à carreira de Agente Escolar, conforme segue:

I - tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício na carreira;

II - avaliação de desempenho;

III - títulos e atividades.

Art. 3º. Para a apuração do tempo de efetivo exercício na carreira de Agente Escolar e dos pontos relativos à avaliação de desempenho, títulos e atividades, serão considerados os critérios fixados no Decreto nº 50.648, de 1º de junho de 2009.

§ 1º. Excepcionalmente, na primeira evolução funcional a que se refere o artigo 1º deste decreto, não será observado o interstício de, no mínimo, 1 (um) ano na referência QPE-4 para o enquadramento na Categoria 5, Ref. QPE-5.

§ 2º. Nas evoluções funcionais posteriores, será observado o interstício de 1 (um) ano de permanência na referência para novo enquadramento.

Art. 4º. Em decorrência do disposto nos artigos 4º a 7º da Lei nº 15.215, de 2010, e neste decreto, a Tabela “B” do Anexo Único do Decreto nº 50.648, de 2009, fica substituída pela tabela constante do Anexo Único deste decreto.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de novembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO.

ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de Educação.

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal.

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de novembro de 2010.

(Cópia conforme publicação do DOC de 26/11/2010, sem o anexo da página 01).

Falta Educação

Certa vez, Nabucodonosor, rei da Babilônia, teve um pesadelo em que uma enorme estátua desmanchava-se em pedaços ao ser atingida, nos pés, por um pequenina pedra. Coube ao profeta Daniel explicar o sentido daquele sonho: a cabeça da estátua era de ouro, o peito e os braços de prata, as coxas de bronze, mas os pés, de barro. Depois daquele reino de ouro, prossegue o profeta, virá outro, de prata, seguido por outro, de bronze, até que o último, de barro, pereceria. (Daniel, 1, 31-44). Esta alegoria bíblica serve perfeitamente para ilustrar as conclusões do último Relatório de Desenvolvimento Humano que colocou o Brasil na nada honrosa 73ª posição no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano.

O novo IDH procura retratar melhor os progressos obtidos em cada área. Por isso, abandona as medidas binárias (alfabetizados x não alfabetizados) em favor de medidas de gradação. A nova metodologia corrige ainda o risco da substituibilidade entre as dimensões, ou seja, avanços em uma área podiam mascarar atrasos em outras. Por sua abrangência e confiabilidade, o IDH é hoje o principal índice de avaliação da qualidade de vida no mundo, o que deveria levar as autoridades de todos os países a se debruçar sobre seus resultados para elaborar estratégias de superação das lacunas que ele aponta. No caso brasileiro, elas ficam evidentes quando se fala de Educação. Na economia, o Brasil apresenta-se como gigante: 8ª maior economia do planeta, 5º mercado mundial em telefonia celular, 5º em número de usuários da internet, 7º maior credor em reservas internacionais e 10º produtor mundial de energia elétrica. Na Educação, no entanto, ao compararmos nossos índices aos de outros países, mostramos nossos pés de barro. De acordo com o PISA 2006 (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), entre 57 países avaliados, fomos 52º em ciências, 54º em matemática e 50º em leitura. Segundo a ONU, o Brasil tem ainda cerca de 10% de analfabetos (são 2,3% na Argentina), só 21,9% têm alguma educação pós-secundária (no Uruguai são 44,6%) e apenas 30% têm acesso ao ensino superior (no Panamá são 45%). Na avaliação da eficiência do sistema escolar, as discrepâncias são ainda maiores: as taxas de abandono escolar giram em torno de 24% (5,1% no Chile) e os índices de repetência no ensino fundamental vão a 18,7% (no Peru, são 7,2%). Enquanto no Brasil há em média 23 alunos para cada professor, na Argentina são 14,8. Professor cujo rendimento médio é de cerca de 44% do rendimento do professor europeu. Se o Brasil é 73º no IDH geral, no IDH-Educação caímos para o 93º lugar, atrás de Quirguistão (71º), Botswana (81º) e Guiana (85º). No quesito Educação, somos ainda Terceiro Mundo. E, paradoxalmente, essa situação calamitosa não resulta de falta de recursos: gastamos cerca de 5,2% do PIB com Educação, mais que a Austrália (4,7%) e que a Alemanha (4,4%), respectivamente segunda e décima colocadas no IDH. Segundo a OCDE, o Brasil destina à Educação cerca de 16% do total da despesa pública, taxa maior que a média da União Europeia (12,1%). Os recursos, no entanto, são mal aplicados: gastamos com ensino superior proporcionalmente mais que a Itália e o Japão e, na Educação básica, destinamos ao pagamento de professores 73% dos recursos públicos, menos que o Chile (89,2%) e o México (92,2%). A partir desses dados, a discussão sobre o aumento da despesa com Educação para 7% do PIB deixa de ser central; aqui, a prioridade é fazer mais com o que já temos.
Não se trata de negar os avanços que o país obteve também na Educação, como ter colocado 98% das crianças na escola, mas é preciso encarar a realidade: nosso desafio é a qualidade da Educação. A implantação do Sistema Nacional de Educação, envolvendo o governo federal, estados e municípios, do Piso Nacional dos Professores e dos Planos de Carreira Docente é tarefa urgente. A falta de uma verdadeira política nacional de Educação, com ênfase no ensino básico, já ameaça o futuro do país na Era do Conhecimento. Como ocorreu com o reino da Babilônia.

(O Globo, 10/11/2010 - Rio de Janeiro RJ - GERALDO TADEU MONTEIRO- Clipping 10.11.2010)

Propriedade intelectual

O Brasil é o país que menos deposita pedidos de patentes entre os Bric e o que menos gasta em P&D
Denis Daniel e Igor Simões - Advogados

O Brasil enfrenta hoje um enorme gargalo quando o assunto é pesquisa e desenvolvimento (P&D). Se nos compararmos com os outros países do Bric, do qual o Brasil faz parte – Rússia, Índia e China –, estamos ficando para trás. Temos o risco iminente de nos consolidarmos apenas como exportadores de commodities. É neste ponto que reside um dos principais desafios da presidente eleita, Dilma Rousseff (PT). Entre outras promessas de campanha, a então candidata anunciou que pretende transformar o Brasil em potência científica e tecnológica e ampliar o número de patentes brasileiras. Atualmente, o Brasil é o 12º no ranking de países que mais recebem depósitos de pedidos de patentes, atrás de todos os outros países do Bric. Segundo o mais recente relatório da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), em 2008, o Brasil recebeu 21.825 depósitos, dos quais 81,6% eram de requerentes estrangeiros. Na Rússia, apenas 33,8% eram de requerentes estrangeiros e na China, 15,6%. Ou seja, precisamos depositar mais patentes nacionais.
O relatório da Ompi indica também o fraco desempenho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) na concessão de patentes. Apesar de o Brasil ser o 12º no ranking de países que recebem pedidos de patentes, nem sequer aparece na lista dos 20 que mais concedem patentes, enquanto todos os outros países do Bric estão presentes. Podemos creditar esse fato à lentidão na concessão de patentes no Brasil e também à insegurança quanto à eficácia das patentes concedidas, que levam ao descrédito e abandono dos pedidos durante o processamento no Inpi. Por exemplo, uma patente na área farmacêutica leva em média 10 a 11 anos para ser concedida. Até mesmo Ucrânia, África do Sul, Polônia e México concedem mais patentes que o Brasil. A China concedeu 93.706 patentes, a Índia 18.230 e a Rússia 28.808, enquanto que o Inpi brasileiro só concedeu 2.451 patentes.

Apesar de sancionada em 2004, a Lei de Inovação tem vários pontos que aguardam regulamentação. Há lacunas que dificultam o apoio aos projetos inovadores realizados. Faltam: visão empresarial dos órgãos de fomento do governo, financiamento para projetos de grande porte e políticas de inovação setoriais. Embora existam iniciativas bastante inovadoras, o país ainda carece de uma verdadeira política de inovação que estimule, principalmente, os depósitos de pedidos de patentes e de marcas. O fato de estar entre as maiores economias do mundo não garante ao Brasil uma posição de liderança quando o tema é P&D. Os investimentos são destinados basicamente para o setor público e ainda são insuficientes. A falta de liderança no plano de P&D é justamente um dos temas que estarão em discussão no Fórum Internacional de Propriedade Intelectual dos Países do Bric, que ocorrerá no Brasil em dezembro e tem como objetivo entender os atuais desafios da PI em mercados emergentes. O evento já foi realizado na Índia e na China. Agora é a nossa vez de refletir sobre como podemos mudar o nosso desempenho e aprender com os outros países emergentes. O Brasil é o país que menos deposita pedidos de patentes entre os Bric e o que menos gasta em P&D. Para ocupar uma posição de liderança global e atingir um desenvolvimento realmente sustentável, o investimento em pesquisa será fundamental. É preciso definir um plano de mudança estrutural para superar os dados insatisfatórios quando o assunto é inovação, pesquisa e desenvolvimento.

(Estado de Minas, 10/11/2010 - Belo Horizonte MG - - Clipping 10.11.2010)